TST - AIRR - 420/1998-131-17-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestada a jurisdição de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, não se constata qualquer afronta à literalidade do art. 93, IX, da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. Não se configura violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), pois a execução do Estado do Espírito Santo, devedor secundário, somente teve início após a constatação de impossibilidade de alcançar-se bens da devedora principal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/1998-131-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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