TST - AIRR - 82055/2003-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AFRONTA À DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. DESPROVIMENTO. Não cuidou a reclamante, na presente hipótese, de indicar como violados nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, limitando-se nas suas razões de apelo a apontar que não foram obedecidas as regras contidas nos artigos 884 da CLT e 458, 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC, quando o regramento consolidado que cuida da espécie exige, para o processamento do recurso de revista, a indicação de afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não ocorre no particular. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E ÉPOCA PRÓPRIA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. DESPROVIMENTO. Na presente hipótese, a matéria debatida reveste-se de cunho infraconstitucional índices de correção monetária e época própria -, não havendo como vislumbrar violação de dispositivo constitucional. Logo, resulta inafastável o intuito da recorrente de ver caracterizada afronta a dispositivo constitucional por via reflexa artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal -, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82055/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, processo de execução, afronta à dispositivos infraconstitucionais.

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