TST - RR - 129/2002-007-12-00


03/fev/2006

CERCEAMENTO DE DEFESA IMPRESTABILIDADE DA PROVA ORAL TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O RECLAMADO. O fato de a testemunha litigar contra a mesma empresa não a torna suspeita. Matéria já pacificada nesta Corte pela Súmula nº 357 do TST. Cerceamento de defesa que não se constata. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Pelo contexto fático revelado pelo Tribunal Regional, verifica-se que a discussão relativa ao enquadramento do reclamante no art. 62, I, da CLT ou, sucessivamente, no art. 224, § 2º, do texto consolidado, como requer o reclamado, demandaria o reexame da prova, defeso em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. COMISSÕES. REFLEXOS. O contexto fático delineado pela Corte Regional remete para a existência de pagamento de comissões. Para se decidir contrariamente, necessário seria o reexame da prova, defeso em recurso de revista. Incide a Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL. É do reclamado o ônus de comprovar o pagamento relativo ao combustível, uma vez que é o detentor dos documentos comprobatórios. Violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC não constatada. Recurso não conhecido. FGTS. Recurso de revista não conhecido, porque desfundamentado, pois o reclamado não indicou violação legal e/ou divergência jurisprudencial, não preenchendo, assim, as exigências do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O conhecimento do recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, porque para verificar da existência ou não dos pressupostos previstos na Lei nº 5584/70 à concessão dos honorários de advogado, necessário seria o reexame da matéria fática. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. A matéria já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a ex-OJ nº 228/SBDI-1/TST, atualmente Súmula nº 368, item II, no sentido de que os descontos fiscais devem ser calculados sobre o valor total da condenação e ao final. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 129/2002-007-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos cerceamento de defesa imprestabilidade da prova oral testemunha que litiga, o fato de a.

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