TST - AIRR - 1602/2000-004-19-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Consignando o eg. Regional que a ampliação da jornada de trabalho do reclamante, de 6 para 8 horas diárias, decorreu de ato unilateral da empresa, gerando prejuízos ao obreiro, a condenação da empresa ao pagamento, como hora extra, do período excedente à 6ª hora trabalhada, não ofende aos artigos 7°, XVIII e XXVI e 37, caput, da CF, porquanto nula a alteração contratual. 2. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. Concluindo o eg. Regional, soberano no exame da prova dos autos, que a pena de suspensão foi desproporcional ao comportamento do empregado, defesa a alteração do quadro decisório que determina a devolução valores descontados do obreiro, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas neste momento processual. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MISERABILIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. Nos termos da OJSBDI1 de nº 304: “Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)”. Assim, merece confirmação comando condenatório em honorários assistenciais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1602/2000-004-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›