TST - AIRR - 82567/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece seguimento. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. LIMITAÇÃO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. COMISSÕES REDUÇÃO. Acórdão Regional proferido com apoio no conjunto de provas produzido nos autos torna inviável a reforma por força da Súmula nº 126 do TST. Mais ainda, segundo a regra contida nas alíneas “c” do artigo 896 e “b” do artigo 894, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o seguimento do pedido de revisão. Inteligência da Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82567/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, o recurso de natureza.

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