TST - AIRR - 4603/1998-652-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO-CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula n.º 266 do TST, de forma que se apresentam inócuas as argüições de contrariedade à Súmula nº 304 do TST e de ocorrência de dissenso pretoriano, como fundamentos aptos a impulsionar o processamento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4603/1998-652-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, empresa em liquidação extrajudicial, juros de mora.

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