TST - AIRR - 694/2000-010-18-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestada a jurisdição de forma completa, não se constata qualquer afronta à literalidade do art. 93, IX, da Constituição Federal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária, no caso, o art. 884, “caput”, da CLT, que trata do início da contagem do prazo para ajuizamento dos embargos à execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2000-010-18-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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