STJ - REsp 328534 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0063895-9


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DECADÊNCIA.
1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a
fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do
crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4º, e 173,
I, do Código Tributário Nacional (EREsp 278.727/DF, Rel.Min.
Franciulli Netto).
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328534 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0063895-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 167
Tópicos tributário, recurso especial, constituição do crédito tributário.

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