TST - RR - 168/2002-053-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Enseja o provimento do agravo a alegação de divergência jurisprudencial com arestos que defendem a tese de não ser devida a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT ao responsável subsidiário. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Pressupostos de admissibilidade recursal previstos no artigo 896 da CLT não preenchidos. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A condenação na condição de devedor subsidiário implica a responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, inclusive a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 168/2002-053-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento responsabilização subsidiária, tomador de serviços, multa do artigo 477 da clt.

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