TST - AIRR - 375/2002-106-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A decisão, no tocante, está em sintonia com a Súmula 326 desta Corte. A prescrição, em se tratando de complementação de aposentadoria jamais paga, é total, começando a fluir o biênio a contar da aposentadoria.Revista inviável (artigo 896, § 4º, da CLT). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 375/2002-106-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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