STJ - REsp 259702 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0049531-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA
NACIONAL. VALOR ÍNFIMO.
1. A jurisprudência deste Tribunal entende cabível a extinção do
processo em face do valor ínfimo da execução e de atos normativos
editados pelo Poder Executivo, como autorizadores da não-inscrição
em Dívida Ativa.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 259702 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0049531-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 162
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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