TST - RR - 82972/2003-900-02-00


03/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento, passível de revisão em sede recursal extraordinária. Tendo sido prestada a jurisdição e de forma fundamentada, ainda que insatisfatória à recorrente, não se visualiza a alegada violação aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se do acórdão recorrido que a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se deveu ao comando do art. 130 do CPC, cuja higidez não é infirmável pelo indeferimento das perguntas ou mesmo diligências visando rebater situações e fatos já considerados provados pelo Magistrado. Por isso, não se caracterizam as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados. Recurso não conhecido. SUCESSÃO DE EMPRESAS - SOLIDARIEDADE. Por ter o Regional concluído pela ocorrência de sucessão, depois de sopesar o conjunto fático-probatório, torna-se inviável aquilatar a pretensa violação legal sem adentrar no campo proibido da revisão de fatos e provas. Os arestos trazidos para cotejo são inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. O único paradigma apresentado é inespecífico, a teor da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS. Apesar de o Regional ter firmado a tese de que a decretação de falência não afasta a obrigação de pagar a tempo as verbas rescisórias, repita-se, daí não se extrai violação direta à literalidade do artigo 896 do Código Civil de 1916. Tampouco se caracteriza a divergência com os julgados trazidos para cotejo, os quais partem de premissa fática determinada, qual seja a decretação de falência anterior à rescisão, questão que também não foi prequestionada na instância regional, impossibilitando o confronto. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial só se caracteriza quando as decisões analisam as mesmas premissas fático-jurídicas e concluem de forma contraditória. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 82972/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, apesar de a recorrente.

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