TST - RR - 219/2001-004-17-00


03/fev/2006

I RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A denúncia de erro de julgamento é insuscetível de viabilizar o conhecimento da revista por não-exaustão da tutela jurisdicional, bem como é inviável reconhecê-la à guisa de falta de pronunciamento explícito sobre o conteúdo das normas jurídicas invocadas, por conta do item III da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso não conhecido. FERIADOS. JORNADA DE 12X36. Não há como se entender vulnerado em sua literalidade o artigo 7º, XIII, da Constituição, porque se limita a possibilitar a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva, sem nada dispor acerca do critério de concessão de folgas em feriados. Os julgados paradigmáticos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS DE CARÁTER PUNITIVO. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas. Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Esta Corte, por meio da Resolução 129/2005, editou a Súmula 368 do TST, que, em seu item II, preconiza o entendimento de que “é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96”. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 219/2001-004-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i recurso do reclamado, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a denúncia de erro.

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