TST - RR - 83051/2003-900-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LIMITES À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O cabimento de segundos Embargos de Declaração limita-se à discussão de matéria nova, surgida no julgamento imediatamente precedente, e, não, no primitivo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 83051/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, limites à oposição de.

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