TST - RR - 83093/2003-900-04-00


03/fev/2006

HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INTERVALO INTERJORNADA MÍNIMO. ART. 66 DA CLT. 1. A previsão contida no artigo 66 da CLT tem por escopo proporcionar um período de descanso razoável ao empregado, assegurando-lhe a possibilidade de recuperar-se física e emocionalmente dos desgastes provocados pelo trabalho. 2. Assim, frustrada a finalidade da lei, devida é uma indenização ao trabalhador, que teve seu direito ao repouso negado. Não se pode conceber que tal irregularidade gere tão-somente uma penalidade de cunho administrativo para o empregador. Adicional que se mantém. Aplicação da Súmula 110 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 83093/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, adicional, intervalo interjornada mínimo.

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