STJ - REsp 71965 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0040422-2


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
CONCESSIONÁRIA.
1. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação
civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na
defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis,
disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações jurídicas
assemelhadas, mas distintas entre si. Contribuintes não são
consumidores, não havendo como se vislumbrar sua equiparação aos
portadores de direitos difusos ou coletivos.
2. A concessionária de energia elétrica, enquanto mera arrecadadora
de tributos instituídos pelos entes governamentais, não pode figurar
no pólo passivo das lides nas quais se discuta a legalidade dos
tributos.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 71965 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0040422-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 156 REVFOR vol. 378 p. 297
Tópicos processual civil, ação civil pública, taxa de iluminação pública.

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