TST - AIRR - 852/2002-039-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Irrepreensível o despacho agravado em que denegado seguimento à revista no que diz com a argüição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, por não indicados, nas razões de recurso, os pontos sobre os quais omitiu-se a Corte Regional. PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. ENCARGO PROBATÓRIO. Acórdão regional em que mantida a condenação ao pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual, ao fundamento de que imprestável a demonstrar a correta satisfação o termo de rescisão contratual juntado aos autos, diante da visível falsidade de que se reveste. Imprestável a autorizar o seguimento da revista, em se tratando de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a invocada afronta a normas infraconstitucionais (artigo 896, § 6º, da CLT). Inocorrente violação direta do artigo 5º,II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 852/2002-039-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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