STJ - REsp 264287 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0062064-5


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
COMPENSAÇÃO. PRÓ-LABORE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO
FINANCEIRA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA
SELIC.
1. Não há omissão do julgado quando foram apreciadas todas as
questões relevantes para o deslinde da causa.
2. A questão relativa ao termo inicial da prescrição impugnada nas
razões do recurso especial interposto pela autarquia previdenciária
não foi abordada pela acórdão recorrido. Também não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão.
3. Pacificou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual, por ser
tratar de tributo de natureza direta, não há necessidade de
comprovação da não-repercussão financeira das contribuições
previdenciárias. Precedentes.
4. O § 1º, do art. 66, da Lei nº 8.383/91 permite a compensação
entre tributos e contribuições distintas, desde que sejam da mesma
espécie e apresentem a mesma destinação orçamentária.
5. É possível a compensação entre os valores indevidamente
recolhidos a título de contribuição social sobre a remuneração paga
a administradores, autônomos e avulsos com outras contribuições
sociais incidentes sobre a folha de salários e arrecadadas pelo
INSS,
por serem de mesma espécie e apresentarem a mesma destinação
orçamentária. Precedentes.
6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95.
7. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora
passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento
indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167,
parágrafo único do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o
julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14.05.2003. Precedentes.
8. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção
monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de
correção.
9. Recurso especial do INSS provido em parte. Recurso especial de
Maxidata Tecnologia em Informática Ltda provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 264287 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0062064-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 163
Tópicos processual civil e tributário, contribuição previdenciária, compensação.

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