STJ - REsp 613401 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0225586-2


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA
618/STF. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM JUROS COMPENSATÓRIOS.
SÚMULA 12/STJ. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME NA VIA ESPECIAL.
1. Os juros compensatórios em ação de desapropriação, seja direta ou
indireta, devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano, ante a
Súmula 618/STF.
2. O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a expressão "de até
seis por cento" constante do artigo 1º da Medida Provisória nº
1.577/97, que introduziu o artigo 15-A no Decreto-Lei nº 3.365/41.
3. "Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e
moratórios" (Súmula 12/STJ).
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613401 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0225586-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 238
Tópicos processual civil, desapropriação, juros compensatórios.

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