TST - AIRR - 6685/1999-664-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EFICÁCIA DAS NORMAS COLETIVAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Se não restou pactuado em instrumento coletivo autorização para a prática de compensação de jornada, não há que se falar em contrariedade à Súmula de nº 85 do TST. De todo modo, a suposta afronta aos princípios constitucionais que asseguram o respeito às normas coletivas para a compensação de horário (art. 7º, XIII, da CF) e da legalidade (artigo 5º, II, da CF) somente poderia ser aferida mediante o exame do conteúdo do instrumento normativo e, portanto, a violação constitucional apenas poderia ocorrer de forma indireta, insuscetível de alçar a revista a esta Superior Instância. 2. HORAS EXTRAS. VIAGENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Se os arestos transcritos refletem premissas não delineadas pelo eg. Regional, revelam-se inservíveis (item I da Súmula de nº 296 do TST) e, em conseqüência, insuficientes a empolgar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6685/1999-664-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, eficácia das normas coletivas.

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