STJ - REsp 599891 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0181366-8


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO.
HONORÁRIOS.
1. O abono-assiduidade convertido em pecúnia por necessidade do
serviço tem natureza indenizatória. Não incidência do Imposto de
Renda.
2. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito
tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou
tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao
contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado
a maior, seja para a devolução em seu favor.
3. Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da
pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de
cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais
cinco).
4. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do
CPC, ante o disposto no § 4º do mesmo preceito processual, que não
restringe o arbitramento pelo julgador. Precedentes.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 599891 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0181366-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 231
Tópicos tributário, imposto de renda, verbas indenizatórias.

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