STJ - REsp 613688 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0227184-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA MORATÓRIA.
REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART.
106, II, "C", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
1. Esta Corte entende que são aplicáveis os efeitos retroativos de
lei mais benéfica, quando ainda não definitivamente julgado o ato.
2. "A expressão 'ato não definitivamente julgado' constante do
artigo 106, II, letra 'c', do Código Tributário Nacional alcança o
âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato
não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio
de embargos do devedor em execução fiscal" (EDREsp 181.878-RS, Rel.
Min. Ari Pargendler, DJU de 22.03.99).
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613688 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0227184-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 238
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, multa moratória.

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