TST - AIRR - 1347/2001-006-19-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.164/2001, bem como afronta ao artigo 37, inciso II, da Lei Maior, posto que a decisão guerreada encontra-se em sintonia com a Súmula 363, desta Colenda Corte, uma vez que condena a COMARHP no pagamento de valores referentes ao FGTS, face a contratação nula, já que efetuada após a Constituição Federal de 1988 e sem concurso público. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1347/2001-006-19-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

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