STJ - REsp 58028 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0038711-3


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. ISS. PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE
PROVA. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
1. Ajuizada a execução fiscal, opera-se a interrupção do curso
prescricional, nos termos do parágrafo único do art. 174 do CTN.
2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula 7/STJ).
3. A jurisprudência desta Turma tem se orientado na mesma trilha
seguida pelo acórdão recorrido, ao admitir tal cumulação de
condenação de verba honorária na execução fiscal e nos embargos de
devedor, desde que o total não exceda a vinte por cento.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 58028 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0038711-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 154
Tópicos tributário, iss, prescrição.

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