TST - AIRR - 1952/2000-055-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. O artigo 71, caput, da CLT, admite a possibilidade do elastecimento do intervalo mínimo e máximo para descanso, desde que mediante acordo escrito ou contrato coletivo. No caso do processo, houve acordos firmados entre a empresa e o Reclamante para a ampliação do intervalo intrajornada, pelo que encontra-se atendido o comando legal inscrito naquele artigo, bem como é inaplicável à hipótese o entendimento veiculado pela Súmula nº 118/TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Conforme decisão regional, os documentos apresentados são imprestáveis para comprovar as horas extras pretendidas, bem como o Reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. A fundamentação do Agravo de Instrumento remete à análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1952/2000-055-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, elastecimento do intervalo intrajornada previsão em instrumento coletivo.

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