STJ - REsp 59521 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0003229-5


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. ART. 108 DO CTN.
1. Inexistente afronta ao artigo 108 e § 2º, da lei federal, já que
o aprofundamento de tal exame somente seria possível com o exame de
matéria fática e da legislação estadual, inclusive no que tange ao
alegado congelamento durante um ano. Súmulas 7/STJ e 280/STF.
2. A jurisprudência desta Corte registra precedentes determinando
nova avaliação do bem em lugar de sua simples atualização monetária.
Em qualquer caso, busca-se evitar o enriquecimento ilícito de
qualquer das partes, buscando a justa composição da controvérsia.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 59521 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0003229-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 155
Tópicos tributário, imóvel, atualização do valor.

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