TST - AIRR e RR - 83725/2003-900-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante opôs Embargos Declaratórios, apontando omissão no julgado quanto a alegação de que teria sido beneficiado pelo vácuo estabelecido pela Lei 9.528/97, que previa a não extinção do vínculo de emprego previsto no § 1º do artigo 453 da CLT, pela aposentadoria. Negou-se provimento aos Embargos, o que deu origem a oposição de novos Embargos de Declaração, entretanto, sem que a Parte tenha apontado a omissão referente à matéria em debate, em que pese a ausência de análise da alegação do Autor, pelo Regional. Preclusa, então, a oportunidade para que seja declarada a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 83725/2003-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›