STJ - REsp 572739 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0133669-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. ART. 535 DO CPC.
VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Tendo o Tribunal de origem se mantido silente acerca do termo
inicial da prescrição, apesar de aduzida a matéria nas razões dos
embargos de declaração, infere-se como caracterizada a ofensa ao
art. 535 do CPC, devendo os autos retornarem àquela Corte para que
se manifeste sobre o alegado no incidente.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572739 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0133669-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 215
Tópicos processual civil e tributário, pis, prescrição.

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