STJ - REsp 571690 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0130308-7


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA.
1. A Primeira Seção já pacificou o entendimento de que é impossível
a inclusão dos expurgos inflacionários quando da expedição de
precatório complementar, sob pena de ferimento aos princípios da
preclusão e da coisa julgada.
2. A partir do julgamento do RE n.º 305.186 Relator Ministro Ilmar
Galvão, DJ 18.10.2002, foi delimitado o conteúdo e a extensão do
termo "atualização" inscrito no art. 100, § 1º, da Constituição,
para afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido
entre a data de expedição do precatório judicial e o seu efetivo
pagamento.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 571690 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0130308-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 213
Tópicos tributário, recurso especial, precatório complementar.

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