TST - RR - 1082/2002-902-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94. A inobservância do intervalo intrajornada no período anterior à vigência da Lei nº 8.923/94, quando não acarreta o extrapolamento da jornada de trabalho, não gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, constituindo, em face do preconizado na Súmula nº 88, mera irregularidade administrativa. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1082/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, período anterior à vigência da lei nº 8.923/94.

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