TST - ED-RR - 918/2002-030-12-00


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIDOS. I - Não há contradição no julgado, pois o TRT exauriu a tutela jurisdicional, afirmando que não havia previsão expressa nas normas coletivas de desconsideração do direito ao intervalo intrajornada também no horário noturno, não se tratando de matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo, como quer fazer crer a embargante. Inexiste, assim, óbice à incidência da Súmula nº 126/TST. II - Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos sem atribuição de efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 918/2002-030-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, acolhidos, não há contradição no.

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