TST - AIRR - 84603/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃO POR JUSTA CAUSA FATOS E PROVAS Para alterar o entendimento do Tribunal Regional quanto à configuração da justa causa, só mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS MULTA DO FGTS REPOUSOS E FERIADOS LABORADOS INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO O Recurso de Revista está desfundamentado, a teor do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A Reclamante não indicou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o único aresto trazido ao cotejo (Súmula no 337 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84603/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento rescisão.

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