TST - RR - 694447/2000


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 . Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 694447/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

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