TST - RR - 84646/2003-900-01-00


03/fev/2006

ACORDO COLETIVO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a Súmula nº 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. 2. A jurisprudência dominante do TST tem estendido tal entendimento aos acordos e convenções coletivas, de modo que as condições laborais alcançadas mediante acordo ou convenção coletiva também não integram em definitivo o contrato de trabalho, porquanto sua exigibilidade restringe-se ao período de vigência da norma.

Tribunal TST
Processo RR - 84646/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos acordo coletivo, condições de trabalho, incorporação ao contrato individual de trabalho.

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