STJ - REsp 637733 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0200329-7


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA.
1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos
levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo
com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos
os pontos suscitados.
2. O pedido constante da inicial restringiu-se a pleitear a correção
monetária relativa ao IPC para o mês de abril de 1990 à base de
44,80% nos saldos das contas vinculadas ao FGTS foi deferido, ou
seja, os autores foram vencedores na totalidade do pleito, razão
pela qual não caracterizada a sucumbência recíproca.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 637733 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0200329-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 251
Tópicos processual civil e administrativo, fgts, nulidade do acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›