TST - E-RR - 1031/2002-107-03-00


03/fev/2006

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO - RECURSO CABÍVEL PARA TURMA - INCABÍVEL RECURSO DE EMBARGOS. A decisão monocrática de relator enseja agravo, seja o regimental, seja o do art. 557, caput e § 1º, do CPC, ou o do art. 896, § 5º, da CLT, para seu reexame pelo órgão colegiado, a quem o recurso foi dirigido. Constitui erro processual grosseiro, que, portanto, repele a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso de embargos contra decisão monocrática do relator, porque o recurso correto é o agravo à Turma. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1031/2002-107-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos decisão monocrática do relator, agravo, recurso cabível para turma.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›