STJ - REsp 392806 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0179852-5


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. FALÊNCIA.
EXCLUSÃO DE OFÍCIO DOS JUROS.
1. Viola o art. 128 do Código de Processo Civil, o despacho que
exclui de ofício a incidência de juros sobre débitos da massa
falida, uma vez que os juros moratórios vencidos após a quebra
somente não serão devidos se insuficiente o ativo para saldá-los.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 392806 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0179852-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 173
Tópicos tributário, recurso especial, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›