TST - RR - 19160/1999-009-09-00


03/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações indicadas não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitou os declaratórios porque foram deduzidas à guisa de reexame do julgado a partir da alegada erronia na apreciação da prova oral, extrapolando a finalidade que os identifica como recurso para sanar eventual ocorrência dos vícios do art. 535 do CPC. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Extrai-se da decisão recorrida que não houve alteração do Regimento de Administração de Recursos Humanos implantado em 1989, donde não se caracteriza o ato único de empregador, mas sim que a partir de fevereiro/1991 o reclamado deixou de cumprir o ali disposto, infração que se renova mês a mês. Hipótese em que a prescrição é parcial. Por isso, não é o caso de aplicação da Súmula 294 do TST. Recurso não conhecido. COISA JULGADA. Salientado pelo Regional que não havia identidade de ações, dada a diferença de pedidos, premissa intangível, a teor da Súmula 126 do TST, não se caracteriza a violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. Recurso não conhecido. NULIDADE DO PDV. Assentado o fato de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor da Súmula 126, de que o reclamante foi coagido a aderir ao plano de demissão voluntária, agiganta-se a ausência de dissenso jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. A exigência de motivação do ato administrativo não altera o sentido e o alcance da norma do seu artigo 173 nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º, inciso I, daquele Texto. Isso porque, além de o artigo 173 ser enfático ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o artigo 7º, inciso I, optou por priorizar a indenização compensatória em detrimento da estabilidade como forma de proteção da relação de emprego, entendimento esse consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19160/1999-009-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, as violações indicadas não.

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