STJ - REsp 152027 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0074375-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SEGURANÇA, LIMPEZA E COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO
DE SANTO ANDRÉ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 A 80 DO CTN. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
1. Discute-se, na hipótese, se as taxas de segurança, limpeza e
coleta de lixo, instituídas pela Municipalidade de Santo André, ora
recorrente, são ou não devidas em razão da suposta indivisibilidade
que as caracteriza.
2. "Os arts. 77 e 79 CTN indicados como violados tratam de tema
relativo à especificidade e divisibilidade das taxas em comento,
repetindo preceito constitucional e remetendo a análise da
controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apelo extremo"(REsp n.º
166.027/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 16.10.2000).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 152027 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0074375-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 157
Tópicos tributário, taxas de segurança, limpeza e coleta de lixo, município de santo andré.

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