STJ - REsp 438494 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0067115-7


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE
MORA. DESCABIMENTO.
1. A partir do julgamento do RE n.º 305.186 Relator Ministro Ilmar
Galvão, DJ 18.10.2002, foi delimitado o conteúdo e a extensão do
termo "atualização" inscrito no art. 100, § 1º, da Constituição,
para afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido
entre a data de expedição do precatório judicial e o seu efetivo
pagamento.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438494 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0067115-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 182
Tópicos tributário, recurso especial, precatório complementar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›