STJ - REsp 550836 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0106725-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA INSUFICIENTE. EMBARGOS DE
DEVEDOR. PROCESSAMENTO.
1. A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar
a extinção dos embargos do devedor.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550836 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0106725-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 203
Tópicos tributário, recurso especial, penhora insuficiente.

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