TST - AIRR - 1147/1996-029-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se valeu, a parte, dos embargos de declaração, para expungir a contradição que imputa ao acórdão regional, não estando demonstrada a deficiente prestação jurisdicional, e ofensa ao art. 93, IX, CF. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. A exigência de delimitação de valores como requisito do agravo de petição decorre do art. 897, § 1º da CLT : natureza indireta de eventual ofensa ao art. 5º, II, CF. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O tema da imposição de multa repercute o disposto no art. 17, CPC, não ensejando o seguimento do recurso de revista, ante a natureza reflexa de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1147/1996-029-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.

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