STJ - REsp 121428 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0014040-7


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE.
1. Embora taxativa, em sua enumeração, a lista de serviços admite
interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a
incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos
expressamente. Precedentes do STF e desta Corte.
2. Esse entendimento não ofende a regra do art. 108, § 1º, do CTN,
que veda o emprego da analogia para a cobrança de tributo não
previsto em lei. Na hipótese, não se cuida de analogia, mas de
recurso à interpretação extensiva, de resto autorizada pela própria
norma de tributação, já que muitos dos itens da lista de serviços
apresentam expressões do tipo "congêneres", "semelhantes", "qualquer
natureza", "qualquer espécie", dentre outras tantas.
3. Não se pode confundir analogia com interpretação analógica ou
extensiva. A analogia é técnica de integração, vale dizer, recurso
de que se vale o operador do direito diante de uma lacuna no
ordenamento jurídico. Já a interpretação, seja ela extensiva ou
analógica, objetiva desvendar o sentido e o alcance da norma, para
então definir-lhe, com certeza, a sua extensão. A norma existe,
sendo o método interpretativo necessário, apenas, para precisar-lhe
os contornos.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 121428 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0014040-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 156
Tópicos tributário, recurso especial, iss.

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