TST - RR - 2548/2001-071-09-00


03/fev/2006

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Tendo a transferência ocorrido uma única vez para local onde fora rescindido o contrato de trabalho, evidencia-se o seu caráter definitivo, resultando indevido o respectivo adicional. Recurso conhecido e provido. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. A OJ 307 estabeleceu que “após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. O acórdão regional, com amparo no exame da prova, concluiu pela natureza salarial da parcela intitulada “dupla função”. A alteração do quadro decisório para se concluir como indenizatória a referida parcela demandaria o reexame da prova, defeso em recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. AC-DRT INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A decisão recorrida descaracterizou a verba “AC-DRT” como referente à participação nos lucros, com fundamento na análise da prova. Não se divisa a alegada ofensa ao art. 7º, XI, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista deve ser específica, abordando a mesma hipótese fática enfrentada no acórdão recorrido, a teor da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2548/2001-071-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de transferência, consoante a orientação jurisprudencial.

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