STJ - REsp 57967 / BA RECURSO ESPECIAL 1994/0038607-9


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. LEASE BACK.
NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Esta Corte vem reconhecendo a legitimidade dos contratos de
arrendamento mercantil (leasing) como forma de não incidência de
tributos.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 57967 / BA RECURSO ESPECIAL 1994/0038607-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 154 RJADCOAS vol. 62 p. 125
Tópicos tributário, recurso especial, imposto sobre a renda.

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