STJ - REsp 300727 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0006746-8


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE CIVIL.
SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS 05 E 07 DESTA CORTE.
1. Discute-se, na hipótese, se a recorrente - sociedade civil que se
dedica à prestação de serviços de contabilidade - deve recolher o
ISS sobre o valor do seu faturamento ou se deve o imposto ser
calculado com base em um valor fixo multiplicado pelo número de
profissionais que compõem a sociedade.
2. O Tribunal de origem, ao dar provimento à remessa oficial,
encontrou fundamento em aspectos de fato, bem como em interpretação
de cláusulas contratuais, insuscetíveis de reapreciação nesta sede
recursal, a teor dos enunciados das Súmulas 05 e 07 desta Corte.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 300727 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0006746-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 165
Tópicos tributário, recurso especial, iss.

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