TST - RR - 86033/2003-900-04-00


03/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. 1. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, intangíveis em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126, premissas das quais se infere efetivamente que o reclamante não exercia cargo de confiança, não se vislumbra contrariedade às Súmulas 166 e 232, nem violação ao artigo 224, §2º, da CLT, ou a pretendida especificidade dos paradigmas confrontados. 2. Acha-se consagrada, pela jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, tese no sentido de ser imprescindível ao enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT a concomitância dos pressupostos ali elencados, ou seja, efetivo exercício de cargo de confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. É o que se infere da Súmula nº 109, segundo a qual o bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Já as Súmulas nºs 233 e 234 foram cancelados pela Resolução 121/2003, publicada no DJ de 21/11/2003, tendo sido editado, em substituição, a Súmula nº 204, de acordo com o qual a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 86033/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, assentado o fato inconcusso.

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