STJ - REsp 549972 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0096769-3


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART.
5º DO DECRETO nº 70.235/72, COM REDAÇÃO DO ART. 32 DA MP 1.973-63,
DE 29.06.2000. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.
1. O § 3º do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada
pela MP nº 2.095/72/01, ao possibilitar a prestação de garantias ou
arrolamento de bens e direitos, como alternativa ao depósito
recursal, deve ser interpretado em harmonia com o seu § 5º, que
atribuiu ao Poder Executivo a edição de normas regulamentares.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 549972 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0096769-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 202
Tópicos processo civil, recurso especial, prequestionamento implícito.

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