TST - AIRR - 86191/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA DE Nº 297 DO TST. Constatado que o eg. Regional não analisou a controvérsia sob o prisma do princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CF/88), e nem foi instado a fazê-lo por intermédio dos oportunos embargos de declaração, incide, na espécie, como óbice à subida da revista, a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula de nº 297 do TST). 2. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Arestos que não alcançam com a especificidade necessária o panorama fático-probatório do caso sub examine (item I da Súmula de nº 296 do TST), não impulsionam o processamento do recurso de revista. 3. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. RATIFICAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. A presunção de veracidade da jornada descrita na exordial, ante a ausência dos controles de freqüência (item I da Súmula de nº 338), foi ratificada pelo acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual defesa a alteração do quadro decisório em sede recursal extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86191/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, utilização de veículo.

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