STJ - REsp 46503 / RS RECURSO ESPECIAL 1994/0009837-5


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. LEI ESTADUAL 9.464/91.
APLICAÇÃO.
1. Havendo lei estadual que verse sobre índice de correção de
impostos estaduais, deve ser aplicada, sob pena de ferimento ao
artigo 108 do Código Tributário Nacional.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 46503 / RS RECURSO ESPECIAL 1994/0009837-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 154 RJADCOAS vol. 61 p. 127
Tópicos tributário, recurso especial, itbi.

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